O Deputado Duarte (PSB-MA), apresenta hoje seu relatório sobre as propostas de alteração à Lei 9656/98, que regulamenta os planos privados de saúde:
A Assetans acompanha com atenção a tramitação da proposta e espera que a mesma traga os avanços que o setor precisa, e que não haja espaço para retrocessos na garantia dos direitos dos consumidores, do trabalho técnico dos servidores da ANS e, menos ainda, propostas que afetem negativamente o sistema de saúde brasileiro. O setor suplementar de saúde é parte do SUS, e decisões que afetem essa área com certeza trarão impactos para todos.
A Associação realizou assembleia geral extraordinária em 19/06/2023 para discutir o tema:
As propostas elaboradas foram encaminhadas ao gabinete do Deputado.
Acima de tudo, defendemos que neste processo haja respeito aos preceitos relativos à saúde, presentes na Constituição e nas Leis orgânicas do SUS, bem como na Lei 9656/98 e 9961/2000 (que criou a ANS), visto que a atualização normativa pretendida é mais do que necessária, até para fortalecer a atuação da ANS no cumprimento de sua missão institucional.
São inegáveis os avanços que a regulação do setor suplementar de saúde trouxe para toda a sociedade, por isso entendemos a necessidade da revisão normativa em curso.
Mas, alertamos que retrocessos previstos em propostas como a da criação dos “planos populares de saúde”, “open health” ou diminuição da regulação sobre os planos individuais não devem ser trazidos, sob pena de que os avanços conquistados e consolidados até hoje sejam perdidos.
O que se espera do legislativo nesse momento é maturidade para reconhecer a necessidade de avançar nas melhorias necessárias à regulação do setor e, consequentemente, no fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo que SAÚDE É DIREITO, e não mercadoria.
A Assetans vai acompanhar e divulgar a entrevista coletiva do Deputado Duarte, prevista para hoje, às 14h.
Servidor, se informe, acompanhe e fortaleça sua representação! Uma regulação forte se faz com um corpo técnico forte!
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