Relator apresenta hoje na Câmara parecer – projeto que altera a Lei 9656/98, dos planos de saúde

O Deputado Duarte (PSB-MA), apresenta hoje seu relatório sobre as propostas de alteração à Lei 9656/98, que regulamenta os planos privados de saúde:

https://congressoemfoco.uol.com.br/area/congresso-nacional/proposta-de-nova-lei-dos-planos-de-saude-proibe-rescisao-unilateral-de-contrato/

A Assetans acompanha com atenção a tramitação da proposta e espera que a mesma traga os avanços que o setor precisa, e que não haja espaço para retrocessos na garantia dos direitos dos consumidores, do trabalho técnico dos servidores da ANS e, menos ainda, propostas que afetem negativamente o sistema de saúde brasileiro. O setor suplementar de saúde é parte do SUS, e decisões que afetem essa área com certeza trarão impactos para todos.

A Associação realizou assembleia geral extraordinária em 19/06/2023 para discutir o tema:

https://www.assetans.org.br/social/2023/06/18/convocacao-de-assembleia-geral-extraordinaria-em-carater-de-urgencia-19-06-2023-segunda-feira/

As propostas elaboradas foram encaminhadas ao gabinete do Deputado.

Acima de tudo, defendemos que neste processo haja respeito aos preceitos relativos à saúde, presentes na Constituição e nas Leis orgânicas do SUS, bem como na Lei 9656/98 e 9961/2000 (que criou a ANS), visto que a atualização normativa pretendida é mais do que necessária, até para fortalecer a atuação da ANS no cumprimento de sua missão institucional.

São inegáveis os avanços que a regulação do setor suplementar de saúde trouxe para toda a sociedade, por isso entendemos a necessidade da revisão normativa em curso.

Mas, alertamos que retrocessos previstos em propostas como a da criação dos “planos populares de saúde”, “open health” ou diminuição da regulação sobre os planos individuais não devem ser trazidos, sob pena de que os avanços conquistados e consolidados até hoje sejam perdidos.

O que se espera do legislativo nesse momento é maturidade para reconhecer a necessidade de avançar nas melhorias necessárias à regulação do setor e, consequentemente, no fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo que SAÚDE É DIREITO, e não mercadoria.

A Assetans vai acompanhar e divulgar a entrevista coletiva do Deputado Duarte, prevista para hoje, às 14h.

Servidor, se informe, acompanhe e fortaleça sua representação! Uma regulação forte se faz com um corpo técnico forte!