Entidades alertam: enfraquecimento da regulação e os riscos do “Pacote do Veneno”

O Fórum das Associações de Servidores das Agências Reguladoras federais vem a público reiterar seu posicionamento de que medidas adotadas sem o devido respeito à atuação técnica das Agências Reguladoras e sem a efetiva discussão transparente das motivações e impactos das mesmas junto à sociedade, em nada contribuem para a consolidação de um ambiente regulatório estável, necessário ao desenvolvimento e aprimoramento dos setores regulados.

Por isso, este Fórum apoia o posicionamento da Associação de Servidores da ANVISA – Univisa e da Associação dos Servidores da Agência Nacional de Águas – Aságuas, em relação ao PL 6299/2002, que retira competências da ANVISA e do IBAMA na avaliação de agrotóxicos.

Juntamente com outras entidades científicas, entidades representativas de servidores, artistas, movimentos sociais e organizações da sociedade civil, as Associações realizaram manifestação em Brasília alertando para os riscos trazidos pelas propostas legislativas conhecidas como “Pacote da Destruição”, que agrupa uma série de projetos que tramitavam no Congresso Nacional há pelo menos 20 anos. 

O Instituto de Defesa do Consumidor – IDEC, emitiu posicionamento no mesmo sentido: https://idec.org.br/noticia/para-idec-aprovacao-de-pacote-do-veneno-pela-camara-e-alerta-de-risco-saude-do-consumidor

O “Pacote do Veneno”, como também está sendo chamada a proposta, agregou mais de 40 proposições, a partir de um projeto de 2002 – o PL 6.299/2002, e outro de 2015, o PL 3.200/2015, com o objetivo de substituir a atual Lei dos Agrotóxicos (Lei 7.802/1989), trazendo medidas que são apontadas como um verdadeiro retrocesso para o País, caminhando em sentido contrário das boas práticas adotadas mundo afora, conforme declarou em entrevista à Agência Pública o ex-gerente de toxicologia da ANVISA, Luiz Meirelles, afirmando que “enfraquecer a agência coloca o Brasil na contramão do mundo” e que “caso o PL seja aprovado, a Anvisa pode apagar de vez a área que atua com agrotóxicos dentro da instituição”.https://revistagalileu.globo.com/Sociedade/Politica/noticia/2022/02/pacote-do-veneno-assistimos-um-enfraquecimento-de-todo-o-sistema-de-controle.html

Em contraposição, deputados da oposição e entidades vinham propondo a criação da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos, antes do “Pacote do Veneno” ser votado em regime de urgência na Câmara dos Deputados:

http://Em contraposição, deputados da oposição e entidades propõem criação da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos

Leia na íntegra o Manifesto do Fórum:

Manifesto_Sobre o PL dos agrotóxicos