Propostas de alterações da Lei 9656/98 – entidades se manifestam contra retrocessos

A Assetans, juntamente com o Idec, a Associação Brasileira de Economia da Saúde (ABrES), o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (CEBES) e a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO), lançaram Manifesto conjunto sobre as propostas apresentadas por entidade representativa de parte do segmento de operadoras de planos privados de saúde em relação às discussões em curso na Câmara dos Deputados a partir do Projeto de Lei 7419/2006, que visa alterar a Lei 9656/98, marco regulatório do setor de planos privados de saúde.

Nesse processo, foram apensados ao PL 7419 mais de duzentos outros projetos que tratam sobre o tema e em muitos deles as propostas podem trazer retrocessos e perda de direitos instituídos pela Lei 9656/98. Isso é o que mais preocupa as entidades.

O mercado de planos de saúde acumulou vultosos lucros durante a pandemia e, agora, sob o argumento da necessidade de desafogar o SUS, representantes dos planos de saúde defendem reduzir a lista dos serviços e tratamentos que os clientes devem receber.

Não faz sentido reformular o marco legal que regula os planos privados de saúde na direção de
gerar mais lucros para as empresas e menor qualidade de serviços aos cidadãos. Apesar da
Covid-19, consumidores de planos privados de saúde mantiveram seus pagamentos, em particular famílias trabalhadoras de renda média e baixa, garantindo o lucro das empresas.

Por isso, uma eventual alteração na lei deve se dar na direção de garantir o acesso aos serviços contratados, seja por meio da manutenção das coberturas assistenciais, seja pela limitação de copagamentos (como franquia e coparticipação), regulação de reajustes e mecanismos que mitiguem a expulsão de idosos que contribuíram com pagamentos por anos e anos.

Sendo assim, as entidades que assinam este manifesto pedem aos membros da Comissão Especial de Planos de Saúde da Câmara dos Deputados que atentem para a importância do debate e se recusem a aprovar qualquer proposta que diminua a cobertura ou retroceda na regulação dos planos privados de saúde. A saúde é um bem de relevância pública e o debate sobre seu marco regulatório deve ter como norte a defesa do interesse público.

Leia aqui o Manifesto na íntegra:

Manifesto – Fenasaúde – Contra redução de coberturas (1)

Leia matéria sobre o Manifesto:

https://veja.abril.com.br/blog/radar/entidades-lancam-manifesto-contra-mudancas-em-lei-de-planos-de-saude/