No último dia 03 de fevereiro foi apresentada, na Câmara dos Deputados, uma emenda aditiva à Medida Provisória nº 1154/2023, trazendo como proposta uma alteração nas leis de criação de todas as Agências Reguladoras federais.
Pela emenda, as decisões regulatórias deixam de ser atribuição das agências e passam a ser definidas por um conselho ligado a cada ministério ao qual as agências reguladoras são vinculadas. Aparentemente, segundo justificativa para a proposta, a fim de aumentar a transparência e participação social nestas decisões.
No entanto, o que a proposta na realidade traz é um total desarranjo do arcabouço regulatório do país, desconsiderando as atribuições precípuas das Agências Reguladoras, bem como o fato de que a participação social já está prevista nas legislações a serem alteradas e na Lei 13.848, de 2019 – Lei Geral das Agências.
Em setembro de 2022, durante o processo eleitoral em curso, o Fórum das Associações de Servidores das Agências Reguladoras federais publicou Carta aos candidatos à Presidência da República com uma série de propostas para o fortalecimento da regulação e dos órgãos reguladores no Brasil, incluindo o incentivo à efetiva participação do controle social nas decisões regulatórias, entre outras medidas a serem discutidas nos espaços devidos, a fim de que pudessem representar de fato um movimento de construção coletiva das melhorias necessárias ao aprimoramento da atuação das Agências: https://www.assetans.org.br/social/wp-content/uploads/2022/09/Carta-aos-candidatos-a-Presidencia-da-Republica_Eleicoes-2022.pdf
As Agências regulam, mediam e fiscalizam ramos dos mais importantes para a economia, e são responsáveis por manter a estabilidade, proporcionar o equilíbrio entre os agentes e usuários e garantir a prestação adequada dos serviços essenciais pelos mercados regulados, contribuindo para atrair investimentos nacionais e estrangeiros. A medida ora proposta altera, de maneira injustificada, essa atuação.
Por isso, o Fórum das Associações de Servidores das Agências Reguladoras federais vem a público externar sua preocupação quanto aos rumos da regulação no Brasil, a partir da emenda aditiva à Medida Provisória nº 1.154/2023 protocolada.
A Assetans apoia a manifestação e assina, em conjunto com as demais entidades componentes do Fórum, o documento com as considerações técnicas a respeito dessa proposta.
Acesse aqui a Carta do Fórum das Associações:
Carta Aberta_criação de conselhos deliberativos para setores regulados pelas Agências Reguladoras
Nesse momento, em nossa visão, se faz necessário o fortalecimento do modelo regulatório já existente no país, com medidas que teriam o condão de contribuir verdadeiramente para o arcabouço regulatório do Brasil, incluindo maior participação social, mas não com medidas da forma proposta pela emenda apresentada. Conselhos com participação social são importantíssimos, mas sua função não deve ser a de substituir ou diminuir a atuação de órgãos técnicos, em um modelo completamente divergente, inclusive, das boas práticas internacionais.
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