Cidadania
ESVAZIAMENTO DE COMPETÊNCIAS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS – A QUEM INTERESSA A EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA 1154/2023? –
No último dia 03 de fevereiro foi apresentada, na Câmara dos Deputados, uma emenda aditiva à Medida Provisória nº 1154/2023, trazendo como proposta uma alteração nas leis de criação de todas as Agências Reguladoras federais. Pela emenda, as decisões regulatórias deixam de ser atribuição das agências e passam a ser Leia mais…