A Associação dos Servidores e Demais Trabalhadores da Agência Nacional de Saúde Suplementar – Assetans, vem a público reiterar que medidas adotadas sem o devido respeito à atuação técnica da ANS, sem transparência e ignorando seu impacto não contribuem para um ambiente regulatório estável, indispensável ao desenvolvimento e aprimoramento do setor.
A edição da Medida Provisória – MP nº 1067/2021, de 02 de setembro de 2021, que alterou a Lei nº 9.656/1998, dispondo sobre o processo de atualização do Rol de procedimentos e eventos em saúde editado pela ANS, e também a Resolução nº 1/2021 do Conselho de Saúde Suplementar – CONSU, acerca da Política Nacional de Saúde Suplementar para o enfrentamento da Covid19 (PNSS-Covid-19) compõem o quadro acima descrito.
As medidas adotadas pelo governo federal neste último dia 02 de setembro vieram se sobrepor à atuação da ANS, desconsiderando o trabalho desenvolvido por seu quadro funcional, impactando negativamente não apenas o próprio órgão regulador, mas enfraquecendo toda a política regulatória do setor e, complementarmente, apontando na direção da desestruturação do Sistema Único de Saúde, já tão impactado com as medidas de desfinanciamento como o teto de gastos, tendo em vista a sua interligação e a dinâmica do mix público-privado em nosso país.
A Assetans reafirma seu posicionamento de que não se faz regulação sem sólida base técnica, em particular num setor sensível como o de saúde.
Acesse aqui o posicionamento da Assetans:
Nota Pública_Medida Provisória 1067 e Resolução CONSU 1 2021_Riscos à regulação
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