Ajuste Fiscal, PEC 241, Reforma da Previdência e outros temas polêmicos: direitos, cidadania e o que os servidores precisam saber!

Entidades representativas de diversas categorias e movimentos sociais organizam para esta semana de 23 a 28/10 nova rodada de manifestações contra a aprovação da PEC 241, em tramitação no Congresso Nacional. As manifestações contrárias às medidas de ajuste fiscal anunciadas pelo Governo Federal tem se reproduzido em vários Estados e, além dos eventos públicos, em diversos espaços de representação estão sendo realizadas plenárias e encontros onde trabalhadores e convidados debatem o tema. Aqui no Rio de Janeiro as atividades se iniciam na manhã desta segunda-feira, dia 24/10, e ao final da tarde, haverá um novo Ato Público a partir das 17 h na Candelária:

https://www.facebook.com/events/920846154727056/

Apesar disso, muitas pessoas ainda tem dúvidas sobre os reais impactos das medidas. Isso porque tanto as propostas do Executivo quanto outros Projetos de Lei do Legislativo trazem profundas modificações na organização do Estado e na prestação dos serviços públicos da forma até então vigente, apontando para a privatização ampla e desregulamentação do controle estatal em áreas estratégicas, em particular nas áreas sociais. Segundo diversos especialistas, as mudanças desconstroem todo o entendimento firmado na Constituição de 1998 sobre direitos sociais.

A velocidade com que têm sido encaminhadas e aprovadas surpreendem e deixam os cidadãos com muitas dúvidas, seja em relação às medidas em si e, ainda mais, em relação à real justificativa para sua adoção e aos impactos que trazem para a sociedade. Em particular, para o funcionalismo público, que se vê novamente no centro das discussões, sendo apontado como um dos “responsáveis pela crise econômica do País”.

Mas, seria isso mesmo? Você, cidadão e servidor, já parou para pensar sobre o assunto?

Para ajudar, divulgamos o endereço de um blog que reuniu diversas reportagens e vídeos sobre os temas, com pesquisadores e entidades que são contrários à aprovação destas medidas e propõe outras mudanças que não são discutidas como deveriam. Um verdadeiro dossiê que pode deixar um pouco mais claros os objetivos das propostas:

Entrevistas

Não, a PEC do teto não é ‘o melhor que temos para hoje’ – existem alternativas” The Intercept Brasil entrevista Júlio Miragaya, presidente do Conselho Federal de Economia (Cofecon).
No Brasil, os gastos mais justos são os primeiros a serem cortados“, Carta Capital entrevista o filósofo e ex-ministro da Educação Renato Janine Ribeiro”

 

Além deste blog, para quem já se posicionou contrário à proposta da PEC 241, existe um manifesto nas redes sociais, «Contra aprovação da PEC 241/2016», que pode ser assinado no endereço:

http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR92916

E, considerando que somos a Associação dos Servidores e Demais Trabalhadores da ANS, destacamos uma matéria que avalia a PEC 241 e sua relação com a proposta do Ministério da Saúde de criação dos “planos populares acessíveis” , sobre a qual já nos posicionamos contrários:

“IMAGINE UM MÉDICO que coloca um limite de custo no tratamento de  um paciente em estado grave. Procedimentos complexos e remédios modernos, por serem mais caros, não poderiam ser utilizados, levando o paciente à morte. É com esse intuito que o governo federal está propondo passar o escalpelo no Sistema Único de Saúde (SUS), sob a pressão de um lobby formado por empresários do ramo de planos de saúde…”

https://theintercept.com/2016/10/12/pec-241-e-planos-de-saude-populares-enfraquecem-o-sus-e-beneficiam-empresas/

http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/10/maia-com-pec-241-brasil-cresce-e-sociedade-pode-ter-saude-privada.html?

A afirmação do Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, no link acima, traz mais contradições e dúvidas: ele defende as medidas porque o Estado não teria mais que aumentar o investimento e as famílias, que teoricamente teriam sua renda “aumentada”, poderiam passar a arcar com mais despesas. Ou seja, as famílias e empresas continuarão a pagar os mesmos impostos, o Governo continuará a arrecadar, mas não vai gastar mais e assim famílias e empresas aumentam seus gastos. Isso apenas considerando a assistência em saúde. E as demais ações, como ficam, sem previsão de investimentos públicos? No caso do saneamento básico, por exemplo, outra área em que o Governo aponta para a privatização, quem vai pagar a conta? Novamente os cidadãos?

Então, voltamos à dúvida: quem de fato vai “economizar” com estas medidas e quem vai ficar responsável pelos “novos” recursos que mudarão o quadro atual, na ótica do Governo? Se o Estado deve passar a ser apenas o regulador dos serviços privados, que pela lógica do Governo devem aumentar, como será exercida esta regulação num cenário de diminuição de investimentos na própria estrutura do Estado, que no Brasil ainda carece de recursos se comparado com outros países da OCDE. Talvez tenhamos mais serviços a serem regulados e menos Estado para exercer esta regulação, considerando apenas a suspensão de concursos públicos.

E se o assunto é a aposentadoria e Reforma da Previdência, outras questões se apresentam para pensarmos:

Vale lembrar que a discussão não é nova e com certeza precisa ser feita. Mas, o que se questiona é como deve ser uma reforma a partir das mudanças demográficas e epidemiológicas num País com tamanhas diferenças regionais como o Brasil. O aumento da expectativa de vida é real, mas desigual. As doenças infecciosas convivem com as crônicas. E, vivendo mais, as pessoas precisam e demandam por mais serviços públicos. Mas, a partir do ajuste proposto, os investimentos estarão congelados nos patamares atuais ao longo dos próximos 20 anos.

De outro lado, pouco ou nada se fala em ações diferentes das apresentadas pelo Governo para buscar a retomada do crescimento. Questões como a Auditoria da Dívida Pública, cujos resultados poderiam mudar radicalmente as propostas, sequer são consideradas pelo Executivo ou Legislativo:

http://www.auditoriacidada.org.br/

http://www.auditoriacidada.org.br/blog/2016/09/20/pec-241-teto-para-investimentos-sociais-essenciais-e-garantia-de-recurso-para-esquema-fraudulento-que-o-pls-2042016-o-plp-1812015-e-pl-33372015-visam-legalizar/

http://www.auditoriacidada.org.br/blog/2016/09/08/9491/

As reportagens abaixo mostram que a discussão destas questões vem sendo postergada há muito tempo:

http://www.cartacapital.com.br/economia/201ca-divida-publica-e-um-mega-esquema-de-corrupcao-institucionalizado201d-9552.html

https://ufrj.br/docs/jornal/2007-marco-jornalUFRJ24.pdf

Os impactos negativos nas políticas sociais são colocados por todos, como aponta neste vídeo o Reitor da UFRJ, Roberto Leher, sobre os efeitos esperados na educação pública caso a PEC 241 seja aprovada:

https://www.nocaute.blog.br/brasil/roberto-leher-reitor-da-ufrj-mostra-didaticamente-como-pec-241-vai-ter-o-efeito-de-uma-bomba-de-neutrons-na-educacao-publica-brasileira.html

Diante deste contexto e controvérsias, é importante que estejamos informados e fazendo a discussão destas questões. Pois os serviços são públicos, mas não são gratuitos. Eles são o cumprimento do dever do Estado em administrar e empregar bem os impostos que pagamos, nos devolvendo este investimento que fazemos sob a forma de serviços públicos de qualidade, acessíveis a todos de acordo com suas necessidades.

A isso chamamos equidade, um dos mais básicos princípios do SUS e que se aplica a todas as demais áreas. Preservar direitos de todos e não privilégios de alguns é uma medida de respeito à cidadania. Diferente do entendimento de prestar simples “assistência aos mais necessitados”. Um país não cresce sem que seus cidadãos sejam os principais sujeitos deste crescimento e da construção de sua história. E, até o momento, parece que apenas uma parte destes cidadãos tem sido ouvida.

http://cebes.org.br/2016/10/nota-inconstitucionalidade-do-congelamento-dos-pisos-da-saude-e-da-educacao-na-pec-241/

http://cebes.org.br/2016/09/ha-vida-apos-o-ajuste-fiscal/

http://cebes.org.br/2016/10/a-fada-azul-matou-a-cidadania-no-aniversario-de-ulisses/

http://cebes.org.br/2016/10/o-sus-e-suas-desventuras/

 

 

 

Tudo certo. Quando se ama.

5 comentários em “Ajuste Fiscal, PEC 241, Reforma da Previdência e outros temas polêmicos: direitos, cidadania e o que os servidores precisam saber!”

  1. Continuando a refletir, tendo em vista a aprovação da PEC na Câmara dos Deputados, trazemos um texto do blog “Pílulas Diárias” sobre o impacto da sonegação de impostos. É claro, vale destacar que entre os maiores devedores, não por acaso, estão parte daqueles que defendem as medidas de ajuste fiscal propostas pelo Governo, com o aval do Poder Legislativo:
    http://pilulas-diarias.blogspot.com.br/2016/07/as-bobagens-de-nossas-ideias.html

  2. A PEC é bem vinda! É até tímida!
    Não reduz em nada gastos em saúde e educação. Basta cortar despesas inúteis como a ANS, que custa milhões ao ano e zero de retorno a sociedade, só criando regras que acabaram com o acesso a planos baratos e os planos individuais, favorecendo alguns grupos que vai sobrar dinheiro para saúde e educação básica.

    1. Olá, Milton. Em primeiro lugar, agradecemos seu comentário, pois nossa intenção é de fato provocar um debate sobre esses temas tão polêmicos. Na realidade, a PEC não tinha nada de “tímida”, e a redução dos gastos nos setores citados apenas seria iniciada após 2017. Os setores de saúde e educação já são historicamente subfinanciados. Sobre a ANS, a Agência precisa melhorar sempre sua atuação, este tem sido um posicionamento constante da ASSETANS. Mas, antes de sua criação o cenário no setor suplementar não era dos mais favoráveis aos beneficiários destes tipos de planos que você cita e de outros, porque a falta de regras deixava livre a imposição de contratos com várias negativas de cobertura e exclusão de procedimentos diversos, dos mais simples aos mais complexos. A diminuição da oferta de planos individuais é uma realidade, nisso você também tem razão, e por isso a ASSETANS defende que haja uma discussão com a sociedade para a revisão e atualização de regras, sempre. E, acima de tudo, que haja uma avaliação de impacto regulatório efetiva antes de definir qualquer nova norma, considerando também a realidade do sistema de saúde do País, no qual o setor suplementar está inserido. Não podemos defender propostas que tragam qualquer redução nos recursos públicos, não apenas os recursos financeiros, já insuficientes em diversos setores, pois sem eles a atuação dos órgãos como a ANS vai ficando cada vez mais prejudicada. Daí, fica realmente fácil para “grupos” aparecerem com propostas que podem parecer boas, mas não foram discutidas com a sociedade e no fundo trazem apenas medidas que vão acabar privilegiando, novamente, os tais “grupos de interesse” que você cita. E que não são os grupos que defendem o interesse público nem o respeito às garantias e direitos tão duramente conquistados por todos nós. Por isso, alertamos em nossa postagem sobre a importância de todos acompanharem estes debates, que estão sendo reduzidos a meras questões de “economia de recursos em tempos de crise”, quando o alcance de certas medidas comprometerá o direito de todos nós, cidadãos, por anos à frente. As reformas são necessárias, mas envolvendo a todos os setores e de fato tratando da causa dos problemas, e não apenas suas consequências. E não necessariamente vai haver “sobra” de recursos pois o direcionamento dos mesmos é clara: o pagamento de juros e dívida pública, sem investimentos em setores essenciais, que não chamamos de básicos para evitar uma inversão de valores, pois alguns defendem “básico” como serviços pobres para pobres, o que repudiamos. A grande discussão que hoje se faz, por diversas entidades sérias como o IDEC, ABRASCO, CEBES, Cons. Nac. Saúde, Auditoria Cidadã da Dívida, universidades, representações dos trabalhadores e de classes como sindicatos, associações e conselhos profissionais, inclusive do judiciário, não é sobre a necessidade das reformas. Isso é fato que não se discute. Os questionamentos são exatamente sobre a quais reformas estamos nos referindo: àquelas necessárias para garantir um futuro melhor para todos ou àquelas que vão garantir apenas a continuidade dos privilégios de alguns, feitas a “toque de caixa”. Continue se informando e participando dos debates, isso é o mais importante no momento. No dia 17/02, próxima sexta-feira, por exemplo, será feito um evento sobre a Reforma da Previdência pela OAB/RJ. A ASSETANS agradece novamente sua participação aqui no site.

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