Planos Acessíveis: Posicionamento da ASSETANS.

Resumo Executivo do documento original.

Os associados da ASSETANS, reunidos em assembleia em 05/07/2017, se posicionou sobre a proposta  de “Plano de Saúde Acessível”, do Ministro da Saúde nos seguintes termos:

A Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo sua execução ser feita diretamente pelo Estado por meio do SUS e, de forma livre e complementar, pela iniciativa privada. Não é atribuição do Estado fomentar a oferta de planos privados de atenção à saúde.

As propostas encaminhadas pelo Ministério da Saúde não atendem aos requisitos legais e regulatórios vigentes e incluem 3 diferentes tipos de planos, cujas características limitam  coberturas garantidas pela Lei 9.656/1998, contrariando o princípio da integralidade da atenção, principalmente, no que tange a restrição de cobertura, ao tempo de atendimento e ao estabelecimento de mecanismos financeiros de regulação que se configurem como fator restritor severo, inviabilizando  a utilização do serviço.

A ASSETANS expressa ainda sua preocupação com o fato de que o projeto de Lei 7419 de 2006, que tramita no congresso nacional, possa ser objeto de alterações de última hora que venham a alterar a Lei nº 9656/1998 de forma a viabilizar a implementação das propostas de “planos acessíveis”, com possíveis efeitos deletérios para os consumidores e com provável aumento dos níveis de judicialização decorrentes da contratação, culminando com posterior frustração por parte dos consumidores ao necessitarem de assistência à saúde, privando-se de procedimentos e eventos na assistência previstos, porém excluídos pela precariedade da rede disponibilizada ou tendo que suportar solidariamente custos impagáveis do conjunto dos procedimentos (coparticipação).

É importante destacar que a principal motivação utilizada pelo Ministério da Saúde  para a criação de “planos acessíveis” foi a recessão econômica e a elevada taxa de desemprego que fizeram com que 1,5 milhões de pessoas deixassem de ter plano de saúde em 2016. Entretanto, conforme dados da ANS, as operadoras conseguiram aumentar seus ganhos no período da crise: a receita das empresas cresceu 12%, e o lucro líquido aumentou 66%.

ASSETANS