A ASSETANS recebeu do Sinagências e das outras Associações de Servidores das Agências Reguladoras o informe sobre a publicação da Lei nº 13.326/2016, em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira, dia 29/07. Trata-se da Lei que altera a remuneração de servidores públicos ocupantes dos cargos que integram as carreiras das agências reguladoras (carreiras da Lei nº 10.871/2004 e da Lei nº 10.768/2003), instituindo o subsídio como nova forma de remuneração a partir de janeiro de 2017:
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=29/07/2016&jornal=1000&pagina=83&totalArquivos=168
Reinvidicação da categoria e pauta permanente desde a greve de 2008, a remuneração por subsídio é um dos requisitos para o reconhecimento das categorias que hoje compõem o quadro funcional das Agências como carreira típicas de Estado, considerando-se suas atribuições e atuação para manter o equilíbrio em setores estratégicos, onde a iniciativa privada tem concessões e autorização para atuar.
Este equilíbrio visa, acima de tudo, assegurar que o interesse público prevaleça sempre, permitindo que o direito de acesso aos serviços públicos prestados por entes do setor privado esteja garantido dignamente e atenda às necessidades da população e do País.
Este é um passo importante, sem dúvida, na construção das carreiras das Agências Reguladoras.
Mas, estejamos atentos, enquanto servidores e cidadãos, para outras questões importantes em tramitação no Congresso Nacional, que podem colocar em cheque outros direitos conquistados. É nossa responsabilidade, enquanto cidadãos e servidores públicos, nos posicionarmos acerca destas questões, que também impactarão em nossos processos de trabalho. Não adianta subsídio sem carreira e sem respeito a nossos direitos e à nossa cidadania.
Outras informações estão disponíveis no site das entidades nacionais.
1 comentário
Marluce Chrispim · 7 de agosto de 2016 às 17:57
E você, servidor, está acompanhando estes movimentos? É importante que todos acompanhem a tramitação deste e de outros Projetos junto aos sites das entidades e do próprio Senado, pois o momento exige de nós união e atenção para as questões remuneratórias e outras que dizem respeito aos direitos dos trabalhadores e da sociedade como um todo – aposentadoria, Desvinculação das Receitas da União, revisão de direitos, terceirização das atividades fins, suspensão de concursos. Afinal, somos servidores e cidadãos.