SAÚDE É COISA SÉRIA, NÃO É MERCADORIA!

A ANS publicou chamada para uma Audiência Pública nesta segunda-feira, dia 20/03/2017, a fim de apresentar e discutir a proposta de novas regras para os chamados “Mecanismos Financeiros de Regulação”, divulgada aqui no site pela ASSETANS:

 

Medida regulatória em discussão na ANS traz barreira financeira drástica ao acesso à assistência em saúde.

A possibilidade de ter novos tipos de produtos (planos privados de saúde) com previsão de acréscimo de pagamento além do valor da mensalidade pode trazer na realidade uma barreira ao acesso, e não uma solução para quem contrata um plano privado de saúde individual ou coletivo – planos com a previsão de pagamento de valores referentes a franquia ou coparticipação pelo beneficiário ou contratante do plano.

Além do questionamento feito pela ASSETANS, a proposta divulgada pela ANS provocou manifestações como a do IDEC, questionando o prazo exíguo para discussão de um tema complexo, que pode impactar de forma significativa o acesso aos planos de saúde, além de avaliarem que várias partes da proposta apresentada pela Agência não estão devidamente embasadas nos estudos técnicos necessários para justificar sua adoção.

A proposta foi discutida em assembleia dos servidores da ANS, realizada no dia 14/03/2017:

Edital de Convocação – Assembleia Extraordinária da ASSETANS – 14/03/2017

Na avaliação dos servidores, um outro ponto também abordado na assembleia – a proposta encaminhada à Agência pelo Ministério da Saúde sobre a criação de “planos de saúde acessíveis”, compõe juntamente com a discussão sobre franquia e coparticipação, um pacote que pode trazer mais prejuízo do que benefícios aos consumidores. Por unanimidade houve a deliberação sobre a participação da ASSETANS na Audiência Pública sobre franquia e participação, levando o posicionamento da Associação sobre a necessidade de se realizar Consulta Pública sobre o tema por no mínimo mais 30 (trinta) dias após a Audiência convocada, e a ampla divulgação sobre o assunto.

A ASSETANS concedeu também entrevista à Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio, da FIOCRUZ:

http://www.epsjv.fiocruz.br/noticias/reportagem/novos-planos-de-saude-no-mercado-acessiveis-para-quem

Além disso, foi divulgado nas redes sociais mais um alerta chamando a atenção sobre a importância do assunto, sobre a Audiência Pública e incentivando a discussão e participação de todos:

QUEREM TE VENDER GATO POR LEBRE

A ASSETANS chama a atenção de todos sobre as discussões em curso e reitera, uma vez mais, seu posicionamento contrário a qualquer medida que possa significar, na prática, um repasse de custo ao consumidor, como consequência do desmonte do setor público, negando nosso direito constitucional à Saúde:

“Planos acessíveis” ou repasse de custo aos beneficiários? Manifestação da ASSETANS

Sobre a proposta do Ministério da Saúde, o IDEC também se pronunciou em matéria no seu site:

http://www.idec.org.br/em-acao/em-foco/idec-repudia-proposta-do-ministerio-da-saude-sobre-planos-de-saude-acessiveis

Medida regulatória em discussão na ANS traz barreira financeira drástica ao acesso à assistência em saúde.

pesquisa

 

Imagine que além da mensalidade haveria um pagamento de até 40% do valor de cada exame que seja feito. Como seria, então, no caso de uma doença mais séria?

 

 

Acesse aqui a Carta Aberta dos Servidores e da ASSETANS sobre o tema:

Carta Aberta_Coparticipação e Franquia

Esta possibilidade de ter novos tipos de produtos (planos privados de saúde) com previsão de acréscimo de pagamento além do valor da mensalidade para quem contrata um plano privado de saúde individual ou coletivo está na proposta colocada em discussão pela ANS – são os planos com a previsão de pagamento de valores referentes a franquia ou coparticipação pelo beneficiário ou contratante do plano.

A Diretoria Colegiada da ANS discutiu a proposta em sua  reunião do dia 08/03 e tão logo tomaram ciência de que haveria esta discussão, os servidores da ANS elaboraram a Carta Aberta encaminhada pela Diretoria da ASSETANS aos Diretores da Agência, com vistas à reunião. No documento, os servidores apresentam considerações e questionamentos acerca dos riscos que esta proposta pode trazer para o setor:

“Por iRemuneraçãosso, os servidores da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, vêm a público manifestar sua preocupação acerca da proposta regulatória que está em discussão no Grupo Técnico de Coparticipação e Franquia, que trazem medidas que prejudicam o acesso à assistência em saúde, permitindo inclusive que as operadoras repassem integralmente os custos das consultas, exames e internações ao consumidor.”

 

Formulada a partir das discussões de Grupos Técnicos coordenados pela ANS, uma das principais justificativas da proposta é o fato de que a revisão normativa era uma reinvindicação das entidades do setor suplementar – operadoras e prestadores de serviço. Uma outra justificativa seria também que, muitas vezes quem possui um plano de saúde utilizaria desnecessariamente os atendimentos, o que no setor suplementar é conhecido como “risco moral”. Assim, para diminuir esta utilização aparentemente indevida, a proposta seria instituir uma maior participação destes consumidores no custeio do produto que contratam, o que levaria a um uso mais “consciente” dos serviços. A discussão não é nova e já foi pautada várias vezes desde 2008, sem que fosse concluída uma proposta definitiva de normatização, pois traz muitas polêmicas. O material destas discussões está disponível no site da ANS, incluindo as gravações das reuniões, que foram transmitidas pela internet. Mas, o resultado final é, no mínimo, preocupante, o que levou os servidores a se manifestarem imediatamente:

Nesta Carta Aberta, os servidores reinvidicaram à Diretoria da ANS que fosse levado em conta o impacto que uma proposta deste tipo pode causar no setor e para os beneficiários, com prejuízos no acesso aos serviços e à assistência em saúde, reiterando a necessidade de se garantir uma regulação eficiente e comprometida com a defesa dos interesses da sociedade. Os servidores solicitaram que a Diretoria da ANS adotasse as seguintes ações, entre outras:

  1. Justificativa motivada para que a proposta técnica apresentada pelo Grupo Técnico instituído em 2015 não tenha sido considerada na discussão, visto que ela seria mais favorável aos consumidores, por trazer cenários possíveis considerando experiências de outros países e, principalmente, a realidade brasileira, além de levar em consideração os limites estabelecidos pela Lei 9656/98 que impedem as operadores de repassar integralmente o custo do atendimento ao beneficiário ou ao contratante do plano coletivo.
  2. Apresentação da Análise de Impacto Regulatório, com análises mais aprofundadas sobre a proposta, conforme preconizado no Guia Técnico de Boas Práticas, da própria ANS, considerando impactos sociais da regulação em saúde e identificando quem provavelmente se beneficiaria e quem poderá ser prejudicado por estar mais susceptível a novos custos.
  3. Apresentação de estudos de caso das novas regras de mecanismos de regulação financeira (franquia em cada uma das modalidades propostas e coparticipação com diferentes percentuais, até o limite previsto na norma), a fim de avaliar o impacto real sobre o consumidor, principalmente em se tratando de grupos mais vulneráveis:  (1) idosos portadores de múltiplas comorbidades; (2) portadores de doenças crônicas que requeiram acompanhamento contínuo e prolongado; (3) portadores de neoplasias, abordando desde o diagnóstico até o tratamento e acompanhamento posterior; (4) pacientes que necessitem de procedimento cirúrgico que envolva Órtese e Prótese de alto custo. Ou seja, quanto o consumidor pagaria e quanto seria o custo para a operadora.
  4. Apresentação de estudos sobre os impactos esperados ao se oportunizar mecanismos de regulação por franquia, similar ao modelo americano de saúde.
  5. Realização de Consulta Pública após a construção da Análise de Impacto Regulatório, colocando a proposta em discussão com a sociedade pelo prazo de 30 dias (no mínimo), devido à complexidade e importância do tema, garantindo maior participação além da que ocorreu nos Grupos Técnicos e permitindo que todos os atores do setor se pronunciem, principalmente a representação dos consumidores. Isso sem descartar a Audiência Pública anunciada pela ANS. Para isso, a análise a ser tornada pública deve ser preparada da forma mais clara possível, a fim de que a participação dos interessados possa ser a mais qualificada.
  6. A devida discussão com os Órgãos de Defesa dos Consumidores, o Ministério Público e a Defensoria Pública, pela possibilidade de se criar no setor brasileiro os efeitos perversos do modelo de saúde americano:
    • Não haver previsão de gastos para os casos de novas doenças ou agravos que venham a surgir.
    • acabar criando mais uma barreira ao acesso dos beneficiários aos serviços de saúde.
    • Direcionamento do beneficiário para hospitais de preferência da operadora, ignorando a preferência do consumidor (preços de coparticipação diferenciado por prestador).
    • Fim da comercialização dos planos sem fator moderador, ou seja, planos privados onde o beneficiário ou contratante tem como despesas apenas os valores mensais de pagamento.
    • Dificuldade de manutenção do plano de saúde, quando o beneficiário for acometido de uma enfermidade que demande tratamento de médio e longo prazo, entre outros.

A Diretoria da ANS recebeu o documento elaborado pelos servidores mas não se pronunciou na reunião sobre as considerações e propostas apresentadas.

Reafirmando seu compromisso com os princípios da transparência, ética e controle social na administração pública, os servidores vão continuar acompanhando e participando deste processo. Os servidores solicitaram também que a ANS torne públicos os estudos e ferramentas de boas práticas regulatórias elencados acima.

A LUTA DOS SERVIDORES É DE TODOS!

Imagem solidária

PELA FISCALIZAÇÃO MAIS EFICAZ DOS PLANOS DE SAÚDE!

POR UM SERVIÇO PÚBLICO DE QUALIDADE!

 

Planos acessíveis: a polêmica continua

O Ministério da Saúde instituiu, em agosto de 2016, um Grupo de Trabalho para discutir e elaborar um Projeto de Lei criando “Planos de saúde acessíveis”, medida que gerou polêmica desde o início, quando foi publicada a Portaria que instituiu o GT: Portaria 1482 2016 Min Saúde

Questionada pela ASSETANS, a Direção da ANS informou que não tinha conhecimento da proposta ou da intenção do Ministro da Saúde em fazer tal discussão através do Grupo de Trabalho nomeado, embora a Agência seja uma das entidades participantes. Em seguida, a ANS emitiu Nota sobre o assunto: Nota da ANS – ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar

Em nova reunião da Diretoria da ASSETANS com a Presidência da ANS, realizada em 13/12/2016, a Associação levou novamente o tema ao debate, tendo em vista a continuidade do trabalho do Grupo e a divulgação de reportagens afirmando que as entidades do setor regulado convidadas a participar do GT teriam entregue à Agência sua proposta para os “planos acessíveis”.

O Diretor Presidente da ANS, Dr. José Carlos Abrahão, reiterou que os trabalhos do GT seguem coordenados pelo Ministério da Saúde e que a Agência não recebera formalmente qualquer documento com a proposta formulada pelo Grupo ou por entidades do setor regulado participantes do mesmo, apesar das notícias veiculadas:

ANS avalia modelo para plano de saúde popular _ Economia_ Diario de Pernambuco

Plurall Consultoria ANS avalia modelo para plano de saúde popular – Plurall Consultoria

Ainda segundo a Direção, a ANS não participou das primeiras reuniões do Grupo. O tema também foi ponto de pauta de uma Audiência Pública no Congresso Nacional, convocada pela Comissão de Seguridade Social e Família.

Mais recentemente, foi a vez da Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON, divulgar Nota questionando os encaminhamentos e a proposta da qual teve ciência. Entre as entidades que já se pronunciaram sobre o tema estão o Conselho Nacional de Saúde, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva – ABRASCO, Centro Brasileiro de Estudos de Saúde – CEBES, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC, PROTESTE, Conselho Federal de Medicina, Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo – CREMESP, Associação Paulista de Medicina – APM, Sociedade Brasileira de Pediatria – SBP, Conselho Federal de Farmácia, Fóruns de Saúde de diferentes Estados e Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde, as Executivas Nacionais dos Estudantes de Nutrição e de Medicina e a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal da CUT – CONFETAM/CUT.

A ASSETANS entende que o tema não pode ser tratado por um Grupo de Trabalho que, de acordo com as notícias veiculadas, traz apenas a proposta do setor regulado, sem o debate mais aprofundado junto às diferentes instâncias de decisão do Sistema Único de Saúde e da própria ANS, em claro conflito com a competência da Agência enquanto órgão regulador do setor suplementar de saúde. Trazendo a princípio uma falsa impressão de facilidade de acesso, o que pode ser entendido é a intenção de repassar a cada cidadão e às famílias o gasto com produtos que oferecem uma cobertura básica, mas abrindo mão da regulação e garantias conquistadas a partir da Lei 9656/98.

A proposta indica uma clara mudança no papel do Ministério da Saúde como órgão formulador da política de saúde do País – o setor privado passa a estar no centro desta política, desconsiderando que o gasto público em saúde é um dos menores se comparado com outros países, inclusive aqueles em que o setor privado é o principal provedor de serviços. Ao lado da redução de gastos públicos no setor aprovada na PEC 55/2016, propõe-se que o custo com a assistência em saúde seja repassada a cada cidadão, que já paga uma das mais altas cargas tributárias do mundo e não vê estes recursos retornarem sob a forma de uma política que atenda às suas necessidades em investimentos, programas e ações de prevenção e assistência, na forma prevista na Constituição. Desconsidera-se, ainda, o exercício do controle social na formulação desta política de saúde, que passa a atender a interesses do “mercado”.

Panfleto

A ASSETANS reitera, mais uma vez, o posicionamento expresso em seu Manifesto publicado no site em 08/08/2016:

“O que precisamos para o Brasil é de um sistema público de saúde que promova a qualidade de vida e a transformação social, propiciando ao lado de um sistema público de educação de excelência a construção dos pilares de um processo de desenvolvimento econômico-social intenso e duradouro. E, no que diz respeito ao setor privado, o exercício da regulação de forma técnica, autônoma e eficiente, contribuindo para o equilíbrio de todo o sistema de saúde.”

MANIFESTO DA ASSETANS – SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO

É importante esclarecer que não se trata simplesmente de ser contra um tipo aparentemente “novo” de produto que resgataria o acesso aos “planos individuais”. Trata-se de não concordar com a forma como a proposta está sendo encaminhada.

Por isso, a ASSETANS apoia o Fórum de Saúde do Rio de Janeiro em sua próxima reunião, nesta terça-feira, dia 17/01, onde este tema  e o ressarcimento ao SUS fazem parte da pauta principal de discussão:

Planos acessíveis e ressarcimento ao SUS são pauta da próxima reunião do Fórum de Saúde do Rio de Janeiro

Alguns dos posicionamentos, notas e manifestos publicados sobre o tema, além de um abaixo assinado na internet, podem ser consultados nos link abaixo:

CFM Nota planos acessíveisCons Federal de Farmácia planos acessíveisNota Executiva Nacional Estudantes Nutrição

 

 

 

 

 

Ofício SENACON planos acessíveis

Documento SENACON planos acessíveis

Confetam exige revogação de portaria do Ministério da Saúde que institui plano _baratinho_

Plurall Consultoria Plano Popular não atenderá a população, dizem Abrasco e Idec – Plurall Consultoria

Plano de saúde popular de Temer pode retroceder acesso a usuários – 16_12_2016 – Cotidiano – Folha de S

Entidades médicas posicionam-se contrárias a ‘planos de saúde acessíveis’ – Abrasco

Imprensa-Notícias-Associação Paulista de Medicina

APM_Esclarecimentos sobre a proposta dos planos de saúde acessíveis

Notícias da APM – Planos de saúde de cobertura limitada são retrocesso à Lei 9

Conselho Nacional de Saúde_planos acessíveis outubro

Conselho Nacional de Saúde_planos acessíveis

http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR93482

[CFESS]_2017_CfessManifesta_Dia_Mundial_Saude

Ressarcimento ao SUS – dúvidas a partir da “nova proposta” do governo

“Governo estuda mudar pagamento dos planos de saúde pelo uso do SUS”

 

Com este título, o artigo publicado hoje pela jornalista Lígia Formenti no Estadão traz a proposta que estaria em estudo pelo Ministério da Saúde para o ressarcimento ao SUS pelas operadoras de planos privados de saúde, processo sob a responsabilidade da ANS:

http://saude.estadao.com.br/noticias/geral,governo-estuda-mudar-pagamento-dos-planos-de-saude-pelo-uso-do-sus,10000075620

Muito claro e objetivo, o artigo nos traz algumas questões importantes a serem consideradas nesta aparente “nova proposta para o ressarcimento”, que teria sido formatada pela Advocacia Geral da União – AGU. Vamos a elas:

  • Da forma como foi resumida o que seria a proposta, parece apenas a legalização de uso dos serviços públicos pelo setor privado, que hoje já carece de rede suficiente para atender a todos os beneficiários. As operadoras deveriam garantir a entrega do produto (plano de saúde) que venderam. O que nos pareceu  é que  a proposta simplesmente torna legal que as operadoras usem os serviços públicos para o atendimento às pessoas que possuem o plano de saúde privado. Mas, estas pessoas já tem o direito ao uso do serviço público, independente de terem seu plano privado. Portanto, quem está ganhando, na realidade, o cidadão, ou o setor privado?
  • Será oferecido pelas operadoras os serviços básicos, nos tais “planos acessíveis”, e para os mais complexos, elas poderão utilizar os serviços públicos. Ou seja, mais uma economia? Da rede das operadoras passarão a fazer parte estes serviços públicos, como serviços contratados mediante um pagamento direto. Isso não seria na realidade a venda direta dos serviços públicos ao setor privado?IMG-20160521-WA0047
  • Imaginemos uma situação assim: você procura atendimento numa unidade pública, mas não consegue vaga. Mas, por acaso, você tem também um plano de saúde privado. Você consulta a sua operadora. E, veja só: o mesmo serviço público, que você não conseguiu diretamente, consegue pela sua operadora. É desta realidade que estamos falando? Ou pior, seu irmão também tem um plano de saúde, de uma operadora mais “famosa” que a sua, que aparentemente paga melhor àquele serviço público para atender aos beneficiários desta operadora “famosa”. Você não consegue o serviço que procurou, pelo SUS, que é seu direito, e também não consegue por sua operadora. Mas, seu irmão consegue, porque a operadora dele paga melhor e aí ele será atendido e você não. Seria isso?
  • A matéria diz que a AGU se pronunciou também sobre a prescrição dos débitos das operadoras em processos anteriores a 05 (cinco) anos. Esse era um tema em discussão pelos órgãos de controle, TCU e CGU. Já houve parecer destes órgãos? Ou, uma pergunta mais simples: estamos falando de perdoar dívida pública, algo que foi tentado através da MP 627/2013, do então Deputado Eduardo Cunha, e depois vetado pela então Presidente da República? Ou é uma nova interpretação “para que não haja renúncia de receita”?
Porque-repudiamos-a-MP-627.pdf (57 downloads)
  • Em muitos estados e municípios, a gestão dos serviços de referência está repassada para entes privados, como as Organizações Sociais – OSs ou a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, muitas acumulando denúncias de precariedade dos serviços e aumento constante dos valores repassados  pelo setor público. Ou seja, se as operadoras pagarem diretamente a estes entes privados, não estaria havendo um ressarcimento ao setor público, mas sim repasse do setor privado para ele mesmo. A mudança atenderia ao pleito de secretários de saúde ou ao pleito das entidades privadas que hoje são responsáveis pela gestão de muitos dos serviços?IMG-20160407-WA0060
  • A matéria diz que não há controle sobre como o reembolso é usado. Mas, se ele vai para o Fundo Nacional de Saúde, volta para todos os municípios e estados, que são os gestores do SUS, através do repasse direto para os Fundos destes níveis de governo, que o utilizam na manutenção do sistema como um todo. Como dizer que não há controle? E não há controle por parte de quem?
  • O Ministro acha que a mudança trará mais recursos para o SUS, no quadro acima? Se as operadoras questionam os valores é porque não os reconhecem. Elas passariam a reconhecer apenas porque não é a ANS que cobra? Ou porque passariam a estar, na realidade, comprando serviços no setor público, ao invés de criarem sua rede como seria de se esperar?
  • As operadoras deixariam de recorrer à justiça para evitar o ressarcimento, somente porque o processo deixaria de ser feito pela Agência? Ou seria porque na realidade elas estariam comprando serviços da rede pública e não mais ressarcindo o uso indevido desta rede, no lugar de elas mesmas garantirem o atendimento aos beneficiários de seus produtos?

remuneração

  • Mais uma vez, a ANS afirmou não ter sido consultada, assim como aconteceu quando do anúncio, pelo Ministro, da criação do GT de “planos acessíveis”. Ou seja, se o órgão técnico responsável pelo processo e que tem todas as informações e expertise sobre o mesmo não foi consultado, então de onde vem a proposta? E os órgãos de representação dos secretários de saúde, os Conselhos Nacionais de Secretários Municipais e de Secretarias Estaduais de Saúde, além dos Conselhos Estaduais (CONASEMS, CONASS e COSEMS) e o Conselho Nacional de Saúde, o que tem a dizer sobre o assunto? A proposta poderia ser na realidade mais uma do setor privado, já que na fala do próprio Ministro ele diz que não vai dizer ao setor o que fazer, que o setor privado é que fará a proposta?
  • O representante do setor privado cita na matéria o valor pago de ressarcimento ao SUS, que seria de 50% a mais que o valor da tabela SUS. Mas, quanto é isso em relação aos valores que as operadoras deixaram de aplicar para ter a rede de atendimento que deveriam? Então, para eles, é uma questão do valor que é ressarcido? Mas, nem todos os procedimentos identificados são ressarcidos, então, de qual valor estamos falando, na realidade? Ou, se de fato estivermos falando de compra de serviços públicos pelo setor privado, o que está se discutindo é simplesmente pagar o valor de tabela SUS para ter este serviço disponível?

Remuneração

  • Fala-se do prazo para que a ANS conclua o processo de análise e indique quais os procedimentos passíveis de ressarcimento, que seria muito longo. Esse prazo vem sendo reduzido com as medidas que foram implementadas pela Agência para as melhorias no processo de trabalho ao longo dos anos de existência do ressarcimento. Cabe lembrar que os gestores possuem um prazo para a apresentação dos valores de atendimento ao Ministério da Saúde, pois contam com este período de análise e auditoria pelas secretarias de saúde. A ANS utiliza as informações repassadas pelo Ministério da Saúde, através do DATASUS, depois que foram recebidas das secretarias de saúde. Espera-se que no máximo haja um intervalo de 12 meses – um ano, entre a realização do procedimento no SUS e a análise para fins de ressarcimento, pois neste período a etapa administrativa que acontece no serviço que prestou o atendimento já teria sido concluída e os dados que estariam de posse do Ministério já seriam os definitivos. Se as medidas implementadas permitiram maior celeridade na análise e redução do passivo processual por parte da ANS, porque mudar agora o processo? E sem consultar a própria Agência?

 

Estes são apenas alguns questionamentos que a matéria nos traz. Esperamos que nossas dúvidas sejam apenas isso, dúvidas. E que as respostas sejam a de que nos enganamos em nossas preocupações de que estejamos, mais uma vez, diante de nova proposta de privatização dos serviços públicos e perda real da garantia constitucional de saúde enquanto direito de todos nós.

Afinal, Saúde é direito e não mercadoria!

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MANIFESTO DA ASSETANS – SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO

A Associação dos Servidores e demais Trabalhadores da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ASSETANS vem publicamente se manifestar em relação à publicação da Portaria MS nº 1.482, de 04/08/2016, que criou o Grupo de Trabalho para discutir o projeto de Plano de Saúde Acessível.

A portaria claramente conflita com a competência da ANS para regular o mercado de Saúde Suplementar, na forma das Leis nº 9.656/98 e 9.961/2000. O desconhecimento prévio da Agência sobre a instituição desse Grupo de Trabalho, manifestado em nota pública, gera dúvidas sobre a finalidade do estímulo a esse tipo de produto, que certamente só beneficiará as operadoras, dada a redução da cobertura assistencial exigida pela ANS, ou seja, um produto de menor preço, que corresponderá a uma entrega menor – quer seja na quantidade, quer seja na qualidade, direcionando para o SUS os procedimentos de média e alta complexidade, de custos mais elevados.

A venda de “planos populares” traz a falsa impressão à população de que o acesso à saúde será facilitado, quando, em realidade, sua cobertura excluirá a população vulnerável, integrada sobretudo por doentes crônicos e idosos, por se limitar a consultas e exames de menor complexidade.

Assim, frustra-se a legítima expectativa da população em se ampliar a garantido direito à saúde, já que os procedimentos de urgência, internações e congêneres persistirão sob responsabilidade do SUS.

Negar ou discriminar o SUS e, em contrapartida, acenar com o oferecimento de soluções em curto prazo ou incompletas não é com certeza a solução para os problemas vivenciados no setor. Aumentar os gastos em saúde das famílias ou os gastos privados, das empresas, ao invés dos gastos públicos, não é a solução mais adequada. Em vários países cujo setor privado é dominante os gastos públicos são maiores que no Brasil e, nem por isso, os resultados são melhores.

Diante do exposto, a ASSETANS defende o fortalecimento do SUS como política pública universal e reafirma a necessidade de respeito às leis e à autonomia técnica da ANS, a fim de que a regulação pelo órgão competente garanta que o direito constitucional à saúde prevaleça sobre os interesses de grupos econômicos.

O que precisamos para o Brasil é de um sistema público de saúde que promova a qualidade de vida e a transformação social, propiciando ao lado de um sistema público de educação de excelência a construção dos pilares de um processo de desenvolvimento econômico-social intenso e duradouro. E, no que diz respeito ao setor privado, o exercício da regulação de forma técnica, autônoma e eficiente, contribuindo para o equilíbrio de todo o sistema de saúde.

Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2016.


http://m.folha.uol.com.br/cotidiano/2016/07/1789101-ministro-da-saude-defende-plano-de-saude-mais-popular-para-aliviar-o-sus.shtml
https://www.abrasco.org.br/site/2016/07/planos-de-saude-com-cobertura-reduzida-abrasco-e-idec-irao-a-justica-contra-a-proposta-do-ministro-da-saude/
http://cebes.org.br/site/wp-content/uploads/2016/07/CNS_MANIFESTO_EM_DEFESA_DO_SUS.pdf
http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=26328:2016-08-05-19-59-27&catid=3
http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2016-08/protesto-ofusca-lancamento-nacional-de-campanha-de-amamentacao-no-rio
http://www.contraprivatizacao.com.br/2016/08/1049.html
http://www.sbp.com.br/comunicacoes-publicas/nota-de-esclarecimento-a-sociedade/


 

Manifesto-ASSETANS.pdf (84 downloads)

CONSIDERAÇÕES DA ASSETANS E DOS SERVIDORES SOBRE AS ALTERAÇÕES NORMATIVAS DA ANS

 

A Assetans – Associação dos Servidores e Demais Trabalhadores da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), cumprindo seu papel de representação do corpo funcional da Agência e conforme deliberação da assembleia extraordinária do dia 23/02/2016, vem a público apresentar as considerações acerca das matérias divulgadas na imprensa e por entidades da sociedade civil sobre a polêmica envolvendo as recentes alterações normativas publicadas pela ANS.

Em particular, as Resoluções Normativas nº 388, de 28/11/2015, e nº 396, de 26/01/2016, alterando as Resoluções Normativas nº 48/2003 e nº 124/2006, que versam sobre o processo de fiscalização e aplicação de penalidades pela ANS, com possíveis impactos negativos e efeitos deletérios à sociedade.

As intervenções mais recentes dos servidores e da Gestão da ANS acerca da forma com que alguns dos normativos da Agência têm sido alterados, as notícias veiculadas em órgãos de imprensa e o posicionamento de entidades diversas trazem, em nossa avaliação, uma desnecessária exposição negativa para a imagem da ANS e de seu corpo funcional, fruto exatamente da falta de uma maior transparência interna e externa na elaboração destas normas.

A Associação tem alertado à Diretoria Colegiada da ANS que certas decisões parecem não respeitar às regras estabelecidas e divulgadas pela própria Agência para a elaboração de normativos. Quando muito, adotam apenas parte das mesmas, gerando debates, dúvidas e um sentimento de “não pertencimento” do corpo funcional, que é chamado a participar em alguns momentos mediante as Consultas Internas, em outros não, e quando participa, não vê o resultado ou não é informado do resultado de sua participação.

A Assetans reitera que realização destas Consultas Internas sem a divulgação da análise e aproveitamento ou não das contribuições recebidas tem a mesma eficácia de uma eleição sem divulgação dos resultados. Os servidores concordam que há necessidade de mudanças no atual modelo de fiscalização adotado pela Agência. Propostas vem sendo discutidas, em particular a partir do ano de 2011, abrangendo diferentes formas, mas sem que fossem adequadamente divulgadas as diversas contribuições recebidas do corpo funcional participante.

Assim, houve questionamentos acerca do alcance dos textos finais e da não contemplação das contribuições fornecidas pelo corpo técnico para as Resoluções Normativas nº 388/2015 e nº 396/2016, sendo desconhecida a razão para o não aproveitamento das sugestões dos servidores e a manutenção das propostas na forma como foram publicadas. Das Normas editadas mais recentemente pela ANS, incluindo as duas acima citadas e outras que passaram por Consulta Pública, não foram divulgadas, caso tenham sido realizados, estudos de Análises de Impacto Regulatório específicas.

Por isso, a avaliação feita pela assembleia é de que o saldo para a sociedade é negativo, restando questões importantes que precisariam ser confrontadas, listadas no Anexo. Ao final, mesmo sem conhecer estas propostas e contribuições, avalia-se o impacto dos novos normativos para os consumidores, entes regulados e demais atores do setor.

O exercício democrático da transparência e da prestação de contas (accountability) ao público interno e externo é salutar e indispensável ao processo regulatório. Por isso, a Assetans solicita:

1) A imediata revisão dos Normativos citados – RN nº 388/2015 e RN nº 396/2016, pelos possíveis danos provocados ao processo regulatório, à imagem da Agência, à autonomia funcional dos servidores, em particular dos investidos como fiscais, e aos consumidores.

2) Que a Diretoria Colegiada promova encontro presencial com os servidores para debater a decisão tomada pela aprovação das citadas Normas, com a garantia da transmissão a todos os Núcleos da ANS. A publicização do processo de elaboração normativa, através da transparência ativa, deve ser feita.

3) A imediata publicização dos documentos técnicos que embasaram todas as Normas recentemente editadas e

4) Que efetivamente seja adotada a Análise de Impacto Regulatório previamente à edição de normativos e projetos, conforme Manual de Boas Práticas em Regulação da própria ANS, com o uso dos mecanismos de controle social e garantia de divulgação da análise das contribuições recebidas.

Assetans
Associação dos Servidores e demais Trabalhadores da Agência Nacional de Saúde  Suplementar.
     Email: assetans@assetans.org.br

 


Texto Completo (PDF): Considerações da Assetans – alterações normativas da ANS


 

ANEXO – RESOLUÇÕES NORMATIVAS Nº 388/2015 E 396/2016 DA ANS DEFICIÊNCIAS E POSSÍVEIS IMPACTOS PREJUDICIAIS À SOCIEDADE

– Estímulo ao comportamento infrativo por parte das operadoras ao instituir desconto pecuniário para o cumprimento tardio das obrigações legais e possível ação lesiva aos consumidores, ao prever desconto de 40% quando da negativa de cobertura, arquivando o processo sancionador e deixando o consumidor desassistido, incentivando a judicialização.

– Manutenção da impossibilidade do beneficiário juntar documentos eletronicamente à sua reclamação, exceto por carta ou presencialmente, ao contrário das operadoras, que podem juntar documentos eletronicamente a qualquer tempo, caracterizando uma desigualdade de acesso aos serviços disponibilizados pela ANS.

– Revogação, pela Resolução Normativa nº 396/2016, de tipos infrativos existentes na Norma anterior – Resolução Normativa nº 124. A nova norma não permite mais a punição de irregularidades de natureza econômico-financeiras cometidas pelas operadoras, diminuindo o poder regulatório da ANS e deixando as operadoras impunes na prática destas irregularidades. A decretação de regimes especiais, por si só, não é um instrumento punitivo.

– A Instrução de Serviço nº 15/2016 da Diretoria de Fiscalização, emitida junto com a norma, traz a impressão de que reduz a autonomia de investigação dos fiscais, ao inverter a ordem natural do processo sancionador, visto que a apuração dos fatos é que deveria indicar a necessidade de autuação. E, também, por não permitir que o fiscal investigue os fatos de forma mais ampla de modo a encontrar provas sobre a origem real da infração que lhe foi reportada na Notificação de Investigação Preliminar – NIP. O fato de ser obrigado a autuar a operadora antes de apurar o fato, por si só, já causa estranheza, causando insegurança jurídica para os entes regulados. Nenhum fiscal deveria ser obrigado a lavrar um auto de infração sem ter a convicção, pelo menos, preliminar, sobre o fato que está imputando (e assinando), principalmente na ausência de materialidade e sendo “impedido” de buscar provas ou realizar diligências.

– Limitação da autuação de natureza coletiva ao limitar os casos (tipificações) em que a conduta possa afetar diversos consumidores. Antes dos novos normativos, a discricionariedade acerca do alcance coletivo da conduta infrativa era do fiscal.

– Como a nova norma prevê que primeiro a operadora seja autuada e depois investigada, isto poderá fazer com que a apuração dos fatos (busca dos documentos probatórios) seja retardada. Consequentemente, o tempo de apuração poderá aumentar diante da ausência de materialidade nos procedimentos da Notificação de Investigação Preliminar.

– auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União demonstrou que o resultado obtido pela ANS em relação a outros órgãos reguladores e de controle no que diz respeito ao retorno financeiro sobre as multas aplicadas era o de maior alcance no período de 2011 – 2013, chegando a mais de 33% de arrecadação. O TCU, obviamente, indicou as necessidades de melhorarias neste resultado, mas, ao alterar a metodologia da cobrança das multas, sem realizar consulta pública ou divulgar o resultado da Análise de Impacto Regulatório – AIR, e das consultas internas previamente, a ANS institui um modelo que se assemelha ao aplicado pela ANATEL no período, cujos resultados estavam entre os mais baixos em relação ao retorno financeiro, segundo o mesmo relatório do TCU. A cobrança das multas aplicadas é um dever da Agência, mas o objetivo principal do órgão com certeza não é arrecadatória, em detrimento da regulação que deve exercer, conforme aponta o citado relatório.

– O tempo de duração do processo não é mais aquele que acarretava risco de prescrição dos processos. Deve-se esclarecer que a arrecadação passou de 22 milhões de reais em 2012 para 160 milhões em 2014 (dados do portal da transparência), demonstrando que a ineficiência do passado foi superada com a eliminação do passivo de processos que aguardavam a análise de recursos para julgamento em última instância. O tempo decorrido entre a autuação em primeira instancia e o julgamento foi reduzido, mas é atualmente desconhecido ou não divulgado.

– A ficha técnica do indicador de fiscalização não considera em seu numerador a totalidade das reclamações dos consumidores, que são INATIVADAS automaticamente quando não há um segundo contato do consumidor para confirmar o desfecho de sua reclamação. Segundo a ANS, mais de 90% das reclamações são INATIVADAS desta forma (dez./2015) – sem que aconteça qualquer tipo de apuração acerca do desfecho da reclamação.

– Não há registros de que uma Análise de Impacto Regulatório aprofundada tenha sido realizada antes da publicação das normas. Como exemplo, o sistema de descontos foi implementado em 2012 pela Anatel, através da resolução 589, mas no período posterior, entre 2014-2015, houve um aumento de 43% no número de reclamações. Esta e outras experiências em outras agências deveriam ser consideradas antes de se alterar a metodologia.

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