Cumprindo nosso papel social – Reunião do Fórum de Saúde do Rio de Janeiro – 23/05/2017

A ASSETANS recebeu convite para a próxima reunião do Fórum de Saúde do Rio de Janeiro, a ser realizada nesta terça-feira, dia 23/05/2017, a partir das 18h, na UERJ.

Na pauta, entre outros temas, destacamos a Marcha a Brasília, convocada pelas entidades e movimentos sociais, como parte das estratégias de questionamento das reformas e ajuste fiscal proposto pelo Governo Federal, a discussão sobre Saúde do Trabalhador e as ações previstas na Oficina de Planejamento do Fórum, na qual a ASSETANS esteve presente.

A reunião é aberta a todos os interessados.

Planos acessíveis: a polêmica continua

O Ministério da Saúde instituiu, em agosto de 2016, um Grupo de Trabalho para discutir e elaborar um Projeto de Lei criando “Planos de saúde acessíveis”, medida que gerou polêmica desde o início, quando foi publicada a Portaria que instituiu o GT: Portaria 1482 2016 Min Saúde

Questionada pela ASSETANS, a Direção da ANS informou que não tinha conhecimento da proposta ou da intenção do Ministro da Saúde em fazer tal discussão através do Grupo de Trabalho nomeado, embora a Agência seja uma das entidades participantes. Em seguida, a ANS emitiu Nota sobre o assunto: Nota da ANS – ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar

Em nova reunião da Diretoria da ASSETANS com a Presidência da ANS, realizada em 13/12/2016, a Associação levou novamente o tema ao debate, tendo em vista a continuidade do trabalho do Grupo e a divulgação de reportagens afirmando que as entidades do setor regulado convidadas a participar do GT teriam entregue à Agência sua proposta para os “planos acessíveis”.

O Diretor Presidente da ANS, Dr. José Carlos Abrahão, reiterou que os trabalhos do GT seguem coordenados pelo Ministério da Saúde e que a Agência não recebera formalmente qualquer documento com a proposta formulada pelo Grupo ou por entidades do setor regulado participantes do mesmo, apesar das notícias veiculadas:

ANS avalia modelo para plano de saúde popular _ Economia_ Diario de Pernambuco

Plurall Consultoria ANS avalia modelo para plano de saúde popular – Plurall Consultoria

Ainda segundo a Direção, a ANS não participou das primeiras reuniões do Grupo. O tema também foi ponto de pauta de uma Audiência Pública no Congresso Nacional, convocada pela Comissão de Seguridade Social e Família.

Mais recentemente, foi a vez da Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON, divulgar Nota questionando os encaminhamentos e a proposta da qual teve ciência. Entre as entidades que já se pronunciaram sobre o tema estão o Conselho Nacional de Saúde, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva – ABRASCO, Centro Brasileiro de Estudos de Saúde – CEBES, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC, PROTESTE, Conselho Federal de Medicina, Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo – CREMESP, Associação Paulista de Medicina – APM, Sociedade Brasileira de Pediatria – SBP, Conselho Federal de Farmácia, Fóruns de Saúde de diferentes Estados e Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde, as Executivas Nacionais dos Estudantes de Nutrição e de Medicina e a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal da CUT – CONFETAM/CUT.

A ASSETANS entende que o tema não pode ser tratado por um Grupo de Trabalho que, de acordo com as notícias veiculadas, traz apenas a proposta do setor regulado, sem o debate mais aprofundado junto às diferentes instâncias de decisão do Sistema Único de Saúde e da própria ANS, em claro conflito com a competência da Agência enquanto órgão regulador do setor suplementar de saúde. Trazendo a princípio uma falsa impressão de facilidade de acesso, o que pode ser entendido é a intenção de repassar a cada cidadão e às famílias o gasto com produtos que oferecem uma cobertura básica, mas abrindo mão da regulação e garantias conquistadas a partir da Lei 9656/98.

A proposta indica uma clara mudança no papel do Ministério da Saúde como órgão formulador da política de saúde do País – o setor privado passa a estar no centro desta política, desconsiderando que o gasto público em saúde é um dos menores se comparado com outros países, inclusive aqueles em que o setor privado é o principal provedor de serviços. Ao lado da redução de gastos públicos no setor aprovada na PEC 55/2016, propõe-se que o custo com a assistência em saúde seja repassada a cada cidadão, que já paga uma das mais altas cargas tributárias do mundo e não vê estes recursos retornarem sob a forma de uma política que atenda às suas necessidades em investimentos, programas e ações de prevenção e assistência, na forma prevista na Constituição. Desconsidera-se, ainda, o exercício do controle social na formulação desta política de saúde, que passa a atender a interesses do “mercado”.

Panfleto

A ASSETANS reitera, mais uma vez, o posicionamento expresso em seu Manifesto publicado no site em 08/08/2016:

“O que precisamos para o Brasil é de um sistema público de saúde que promova a qualidade de vida e a transformação social, propiciando ao lado de um sistema público de educação de excelência a construção dos pilares de um processo de desenvolvimento econômico-social intenso e duradouro. E, no que diz respeito ao setor privado, o exercício da regulação de forma técnica, autônoma e eficiente, contribuindo para o equilíbrio de todo o sistema de saúde.”

MANIFESTO DA ASSETANS – SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO

É importante esclarecer que não se trata simplesmente de ser contra um tipo aparentemente “novo” de produto que resgataria o acesso aos “planos individuais”. Trata-se de não concordar com a forma como a proposta está sendo encaminhada.

Por isso, a ASSETANS apoia o Fórum de Saúde do Rio de Janeiro em sua próxima reunião, nesta terça-feira, dia 17/01, onde este tema  e o ressarcimento ao SUS fazem parte da pauta principal de discussão:

Planos acessíveis e ressarcimento ao SUS são pauta da próxima reunião do Fórum de Saúde do Rio de Janeiro

Alguns dos posicionamentos, notas e manifestos publicados sobre o tema, além de um abaixo assinado na internet, podem ser consultados nos link abaixo:

CFM Nota planos acessíveisCons Federal de Farmácia planos acessíveisNota Executiva Nacional Estudantes Nutrição

 

 

 

 

 

Ofício SENACON planos acessíveis

Documento SENACON planos acessíveis

Confetam exige revogação de portaria do Ministério da Saúde que institui plano _baratinho_

Plurall Consultoria Plano Popular não atenderá a população, dizem Abrasco e Idec – Plurall Consultoria

Plano de saúde popular de Temer pode retroceder acesso a usuários – 16_12_2016 – Cotidiano – Folha de S

Entidades médicas posicionam-se contrárias a ‘planos de saúde acessíveis’ – Abrasco

Imprensa-Notícias-Associação Paulista de Medicina

APM_Esclarecimentos sobre a proposta dos planos de saúde acessíveis

Notícias da APM – Planos de saúde de cobertura limitada são retrocesso à Lei 9

Conselho Nacional de Saúde_planos acessíveis outubro

Conselho Nacional de Saúde_planos acessíveis

http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR93482

[CFESS]_2017_CfessManifesta_Dia_Mundial_Saude

Planos acessíveis e ressarcimento ao SUS são pauta da próxima reunião do Fórum de Saúde do Rio de Janeiro

A ASSETANS e o Fórum de Saúde do Rio de Janeiro convidam para a primeira reunião do Fórum neste ano de 2017. Será na próxima terça-feira, dia 17/01, a partir das 18h.

Na pauta, a proposta do Ministério da Saúde de instituir um modelo de “planos de saúde acessíveis “, o ressarcimento ao SUS e a organização do planejamento de atividades do Fórum de Saúde para 2017.

A reunião é aberta a todos os interessados.

 

Ressarcimento ao SUS – dúvidas a partir da “nova proposta” do governo

“Governo estuda mudar pagamento dos planos de saúde pelo uso do SUS”

 

Com este título, o artigo publicado hoje pela jornalista Lígia Formenti no Estadão traz a proposta que estaria em estudo pelo Ministério da Saúde para o ressarcimento ao SUS pelas operadoras de planos privados de saúde, processo sob a responsabilidade da ANS:

http://saude.estadao.com.br/noticias/geral,governo-estuda-mudar-pagamento-dos-planos-de-saude-pelo-uso-do-sus,10000075620

Muito claro e objetivo, o artigo nos traz algumas questões importantes a serem consideradas nesta aparente “nova proposta para o ressarcimento”, que teria sido formatada pela Advocacia Geral da União – AGU. Vamos a elas:

  • Da forma como foi resumida o que seria a proposta, parece apenas a legalização de uso dos serviços públicos pelo setor privado, que hoje já carece de rede suficiente para atender a todos os beneficiários. As operadoras deveriam garantir a entrega do produto (plano de saúde) que venderam. O que nos pareceu  é que  a proposta simplesmente torna legal que as operadoras usem os serviços públicos para o atendimento às pessoas que possuem o plano de saúde privado. Mas, estas pessoas já tem o direito ao uso do serviço público, independente de terem seu plano privado. Portanto, quem está ganhando, na realidade, o cidadão, ou o setor privado?
  • Será oferecido pelas operadoras os serviços básicos, nos tais “planos acessíveis”, e para os mais complexos, elas poderão utilizar os serviços públicos. Ou seja, mais uma economia? Da rede das operadoras passarão a fazer parte estes serviços públicos, como serviços contratados mediante um pagamento direto. Isso não seria na realidade a venda direta dos serviços públicos ao setor privado?IMG-20160521-WA0047
  • Imaginemos uma situação assim: você procura atendimento numa unidade pública, mas não consegue vaga. Mas, por acaso, você tem também um plano de saúde privado. Você consulta a sua operadora. E, veja só: o mesmo serviço público, que você não conseguiu diretamente, consegue pela sua operadora. É desta realidade que estamos falando? Ou pior, seu irmão também tem um plano de saúde, de uma operadora mais “famosa” que a sua, que aparentemente paga melhor àquele serviço público para atender aos beneficiários desta operadora “famosa”. Você não consegue o serviço que procurou, pelo SUS, que é seu direito, e também não consegue por sua operadora. Mas, seu irmão consegue, porque a operadora dele paga melhor e aí ele será atendido e você não. Seria isso?
  • A matéria diz que a AGU se pronunciou também sobre a prescrição dos débitos das operadoras em processos anteriores a 05 (cinco) anos. Esse era um tema em discussão pelos órgãos de controle, TCU e CGU. Já houve parecer destes órgãos? Ou, uma pergunta mais simples: estamos falando de perdoar dívida pública, algo que foi tentado através da MP 627/2013, do então Deputado Eduardo Cunha, e depois vetado pela então Presidente da República? Ou é uma nova interpretação “para que não haja renúncia de receita”?
Porque-repudiamos-a-MP-627.pdf (57 downloads)
  • Em muitos estados e municípios, a gestão dos serviços de referência está repassada para entes privados, como as Organizações Sociais – OSs ou a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, muitas acumulando denúncias de precariedade dos serviços e aumento constante dos valores repassados  pelo setor público. Ou seja, se as operadoras pagarem diretamente a estes entes privados, não estaria havendo um ressarcimento ao setor público, mas sim repasse do setor privado para ele mesmo. A mudança atenderia ao pleito de secretários de saúde ou ao pleito das entidades privadas que hoje são responsáveis pela gestão de muitos dos serviços?IMG-20160407-WA0060
  • A matéria diz que não há controle sobre como o reembolso é usado. Mas, se ele vai para o Fundo Nacional de Saúde, volta para todos os municípios e estados, que são os gestores do SUS, através do repasse direto para os Fundos destes níveis de governo, que o utilizam na manutenção do sistema como um todo. Como dizer que não há controle? E não há controle por parte de quem?
  • O Ministro acha que a mudança trará mais recursos para o SUS, no quadro acima? Se as operadoras questionam os valores é porque não os reconhecem. Elas passariam a reconhecer apenas porque não é a ANS que cobra? Ou porque passariam a estar, na realidade, comprando serviços no setor público, ao invés de criarem sua rede como seria de se esperar?
  • As operadoras deixariam de recorrer à justiça para evitar o ressarcimento, somente porque o processo deixaria de ser feito pela Agência? Ou seria porque na realidade elas estariam comprando serviços da rede pública e não mais ressarcindo o uso indevido desta rede, no lugar de elas mesmas garantirem o atendimento aos beneficiários de seus produtos?

remuneração

  • Mais uma vez, a ANS afirmou não ter sido consultada, assim como aconteceu quando do anúncio, pelo Ministro, da criação do GT de “planos acessíveis”. Ou seja, se o órgão técnico responsável pelo processo e que tem todas as informações e expertise sobre o mesmo não foi consultado, então de onde vem a proposta? E os órgãos de representação dos secretários de saúde, os Conselhos Nacionais de Secretários Municipais e de Secretarias Estaduais de Saúde, além dos Conselhos Estaduais (CONASEMS, CONASS e COSEMS) e o Conselho Nacional de Saúde, o que tem a dizer sobre o assunto? A proposta poderia ser na realidade mais uma do setor privado, já que na fala do próprio Ministro ele diz que não vai dizer ao setor o que fazer, que o setor privado é que fará a proposta?
  • O representante do setor privado cita na matéria o valor pago de ressarcimento ao SUS, que seria de 50% a mais que o valor da tabela SUS. Mas, quanto é isso em relação aos valores que as operadoras deixaram de aplicar para ter a rede de atendimento que deveriam? Então, para eles, é uma questão do valor que é ressarcido? Mas, nem todos os procedimentos identificados são ressarcidos, então, de qual valor estamos falando, na realidade? Ou, se de fato estivermos falando de compra de serviços públicos pelo setor privado, o que está se discutindo é simplesmente pagar o valor de tabela SUS para ter este serviço disponível?

Remuneração

  • Fala-se do prazo para que a ANS conclua o processo de análise e indique quais os procedimentos passíveis de ressarcimento, que seria muito longo. Esse prazo vem sendo reduzido com as medidas que foram implementadas pela Agência para as melhorias no processo de trabalho ao longo dos anos de existência do ressarcimento. Cabe lembrar que os gestores possuem um prazo para a apresentação dos valores de atendimento ao Ministério da Saúde, pois contam com este período de análise e auditoria pelas secretarias de saúde. A ANS utiliza as informações repassadas pelo Ministério da Saúde, através do DATASUS, depois que foram recebidas das secretarias de saúde. Espera-se que no máximo haja um intervalo de 12 meses – um ano, entre a realização do procedimento no SUS e a análise para fins de ressarcimento, pois neste período a etapa administrativa que acontece no serviço que prestou o atendimento já teria sido concluída e os dados que estariam de posse do Ministério já seriam os definitivos. Se as medidas implementadas permitiram maior celeridade na análise e redução do passivo processual por parte da ANS, porque mudar agora o processo? E sem consultar a própria Agência?

 

Estes são apenas alguns questionamentos que a matéria nos traz. Esperamos que nossas dúvidas sejam apenas isso, dúvidas. E que as respostas sejam a de que nos enganamos em nossas preocupações de que estejamos, mais uma vez, diante de nova proposta de privatização dos serviços públicos e perda real da garantia constitucional de saúde enquanto direito de todos nós.

Afinal, Saúde é direito e não mercadoria!

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7ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE – Rio de Janeiro

Há possibilidade de inscrição na Conferencia Estadual como participante sem ser conselheiro!

Inscrição pelo site do Conselho: http://www.conselhodesaude.rj.gov.br/conferencia/

Período de Inscrições: 18 a 25 /09 ate´as 15 horas.