A ASSETANS participou do Seminário “Planos de Saúde Populares – Direito e Vulnerabilidade”, promovido pelo Grupo de Pesquisa Democracia, Participação Popular e Cidadania, da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, sob a coordenação acadêmica da Profª Lilian Balmant Emerique.
Seminário: Planos de Saúde Populares – Direito e Vulnerabilidade
Dividiram a mesa de apresentações a ASSETANS, representada pela Presidente Marluce Chrispim e pela associada Ana Cristina Marques Martins, e a Associação Brasileira de Economia da Saúde – ABrES, representada por seu Presidente, Prof. Carlos Ocké.
A Profª Lilian Emerique fez a abertura do evento, chamando a atenção para a importância da discussão da proposta de planos de saúde populares para a sociedade e em particular para os alunos do Curso de Direito, dada a crescente judicialização de demandas de saúde. Em seguida, a Presidente da ASSETANS realizou sua apresentação, destacando as controvérsias sobre os marcos regulatórios do setor saúde em relação à proposta elaborada pelo Ministério da Saúde e posteriormente encaminhada à ANS. Inicialmente fazendo um percurso histórico da formação do setor saúde no País, destacando sua organização anterior à 8ª Conferência Nacional de Saúde, de 1986, evento que marcou a consolidação do movimento de Reforma Sanitária e levou à inserção das propostas aprovadas no capítulo da Saúde na Constituição Federal aprovada em 1988. Após a aprovação da Constituição, garantindo Saúde como Direito e instituindo o Sistema Único de Saúde, destacou os marcos regulatórios do setor suplementar – o Código de Defesa do Consumidor, a Lei 9656/1998, regulamentando o setor e posteriormente a Lei 9961/2000, que criou a ANS.
Na sequência, Ana Martins destacou as discussões sobre a proposta do Ministério da Saúde acerca da criação dos chamados “planos acessíveis de saúde” e as contradições em relação às normas da Agência em vigor, incluindo questões que podem levar a uma desregulamentação do setor suplementar, com impacto negativo no que diz respeito à garantia dos direitos dos beneficiários que adquirem um plano deste tipo. Destacou a possibilidade do aumento de judicialização e de possíveis situações onde o custo da assistência em saúde é repassado ao contratante dos planos, seja ele uma pessoa física que busca um plano individual no mercado, seja uma empresa, associação ou sindicato que busca um plano coletivo para seus empregados ou representados. Na proposta, uma série de fatores não definidos claramente podem vir a gerar contas de valores impagáveis e negativa ou falta de cobertura para procedimentos mais complexos.
Ana também reiterou a importância da discussão de outra em pauta, referente aos Mecanismos Financeiros de Regulação – franquia e coparticipação. Esta proposta, fruto de um Grupo de Trabalho instituído e coordenado pela ANS, prevê a alteração de normativo da Agência e encontrava-se em Consulta Pública, com forte mobilização da ASSETANS e dos servidores para incentivar a maior discussão e participação da sociedade. A falta de limites claros para uma outra contrapartida em valores a ser paga pelos beneficiários, além das mensalidades, é um fator preocupante. Em ambos os casos, a possibilidade de que haja exclusão de procedimentos mais complexos hoje garantidos no Rol de Procedimentos da ANS e de que todo o custo seja repassado para o beneficiário, aumentando os gastos sem uma redução das mensalidades, são fatores que levaram a ASSETANS e outras entidades, como o Instituto de Defesa do Consumidor – IDEC, o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde – CEBES, o Conselho Nacional de Saúde e a própria ABrES a se posicionar com críticas e até mesmo contrariamente a ambas as propostas.
A seguir, o Presidente da ABrES, Carlos Ocké, apresentou suas considerações acerca do tema “Saúde e vulnerabilidade: dimensões econômicas e sociais”, destacando o processo histórico e o papel do setor saúde na economia do País, o subfinanciamento do setor público e o crescente subsídio público ao setor privado, mediante renúncias fiscais e propostas como o Projeto de Emenda Constitucional 55 – a PEC do teto de gastos, aprovada no Congresso, e as propostas de Reformas encaminhadas pelo atual Governo, entre outras considerações.
A seguir, a palavra foi aberta aos presentes e realizado um breve debate a partir das questões levantadas pelos palestrantes. Ao final, a Profª Lilian Balmant Emerique reiterou a importância da discussão do tema para os alunos do Curso de Direito em todos os níveis e a necessidade de ampliar o debate em outros espaços de interação com a sociedade.
A Diretoria da ASSETANS considerou extremamente positivo o evento, que veio de encontro às propostas da atual Gestão em ampliar o debate junto à sociedade sobre as questões do setor suplementar de saúde e sobre a atuação da ANS, agradecendo à Profª Lilian e à Ana Martins pela organização do mesmo, bem como à ABrES pela parceria estabelecida.
Na foto, da esquerda para a direita, à frente: três alunos do Curso de Direito, Carlos Ocké Reis, Presidente da ABrES, Ana Martins e Ana Faveret, associadas da ASSETANS, Profª Lilian Emerique e mais uma das alunas presentes. Ao fundo, alunos do Curso, Marluce Chrispim, Presidente da ASSETANS e Wilson Marques, associado da ASSETANS.
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