“Planos acessíveis” ou repasse de custo aos beneficiários? Manifestação da ASSETANS

MANIFESTO DA ASSETANS

NÃO AOS CHAMADOS PLANOS ACESSÍVEIS

 A Associação dos Servidores e demais Trabalhadores da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ASSETANS vem publicamente se manifestar em relação à proposta do Ministério da Saúde de Plano de Saúde Acessível.

As competências da ANS para regular o mercado de Saúde Suplementar, na forma das Leis nº 9.656/98 e 9.961/2000 conflitam com a proposição do Ministério da Saúde de mudanças que significam, na prática, um retrocesso à era pré-regulação, beneficiando as operadoras, dada a redução da cobertura assistencial exigida pela ANS, ou seja, um produto de menor preço, que corresponderá a uma entrega menor – quer seja na quantidade, quer seja na qualidade, direcionando para o SUS os procedimentos de média e alta complexidade, de custos mais elevados, entre outras proposições.

Reiteramos que a venda de “planos populares” traz a falsa impressão à população de que o acesso à saúde será facilitado, quando, em realidade, sua cobertura excluirá a população vulnerável, integrada sobretudo por doentes crônicos e idosos, por se limitar a consultas e exames de menor complexidade ou, em serviços mais complexos, repassar o custo ao beneficiário. Outra vez, o que se vê é a frustação da legítima expectativa da população em se ampliar a garantido direito à saúde.

Reafirmamos que negar ou discriminar o SUS e, em contrapartida, acenar com o oferecimento de soluções em curto prazo ou incompletas não é com certeza a solução para os problemas vivenciados no setor. Aumentar os gastos em saúde das famílias ou os gastos privados, das empresas, ao invés dos gastos públicos, não é a solução mais adequada. Em vários países cujo setor privado é dominante os gastos públicos são maiores que no Brasil e, nem por isso, os resultados são melhores.

Diante do exposto, a ASSETANS, vem, novamente, defender o fortalecimento do SUS como política pública universal e reafirmar a necessidade de respeito às leis e à autonomia técnica da ANS, a fim de que a regulação pelo órgão competente garanta que o direito constitucional à saúde prevaleça sobre os interesses de grupos econômicos.

Reafirmamos, ainda, nosso Manifesto anterior: não resta dúvida de que o melhor para o Brasil é um sistema público de saúde que promova a qualidade de vida e a transformação social, propiciando ao lado de um sistema público de educação de excelência a construção dos pilares de um processo de desenvolvimento econômico-social intenso e duradouro. E, no que diz respeito ao setor privado, o exercício da regulação de forma técnica, autônoma e eficiente, contribuindo para o equilíbrio de todo o sistema de saúde.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2017.