Planos acessíveis: a polêmica continua

O Ministério da Saúde instituiu, em agosto de 2016, um Grupo de Trabalho para discutir e elaborar um Projeto de Lei criando “Planos de saúde acessíveis”, medida que gerou polêmica desde o início, quando foi publicada a Portaria que instituiu o GT: Portaria 1482 2016 Min Saúde

Questionada pela ASSETANS, a Direção da ANS informou que não tinha conhecimento da proposta ou da intenção do Ministro da Saúde em fazer tal discussão através do Grupo de Trabalho nomeado, embora a Agência seja uma das entidades participantes. Em seguida, a ANS emitiu Nota sobre o assunto: Nota da ANS – ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar

Em nova reunião da Diretoria da ASSETANS com a Presidência da ANS, realizada em 13/12/2016, a Associação levou novamente o tema ao debate, tendo em vista a continuidade do trabalho do Grupo e a divulgação de reportagens afirmando que as entidades do setor regulado convidadas a participar do GT teriam entregue à Agência sua proposta para os “planos acessíveis”.

O Diretor Presidente da ANS, Dr. José Carlos Abrahão, reiterou que os trabalhos do GT seguem coordenados pelo Ministério da Saúde e que a Agência não recebera formalmente qualquer documento com a proposta formulada pelo Grupo ou por entidades do setor regulado participantes do mesmo, apesar das notícias veiculadas:

ANS avalia modelo para plano de saúde popular _ Economia_ Diario de Pernambuco

Plurall Consultoria ANS avalia modelo para plano de saúde popular – Plurall Consultoria

Ainda segundo a Direção, a ANS não participou das primeiras reuniões do Grupo. O tema também foi ponto de pauta de uma Audiência Pública no Congresso Nacional, convocada pela Comissão de Seguridade Social e Família.

Mais recentemente, foi a vez da Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON, divulgar Nota questionando os encaminhamentos e a proposta da qual teve ciência. Entre as entidades que já se pronunciaram sobre o tema estão o Conselho Nacional de Saúde, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva – ABRASCO, Centro Brasileiro de Estudos de Saúde – CEBES, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC, PROTESTE, Conselho Federal de Medicina, Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo – CREMESP, Associação Paulista de Medicina – APM, Sociedade Brasileira de Pediatria – SBP, Conselho Federal de Farmácia, Fóruns de Saúde de diferentes Estados e Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde, as Executivas Nacionais dos Estudantes de Nutrição e de Medicina e a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal da CUT – CONFETAM/CUT.

A ASSETANS entende que o tema não pode ser tratado por um Grupo de Trabalho que, de acordo com as notícias veiculadas, traz apenas a proposta do setor regulado, sem o debate mais aprofundado junto às diferentes instâncias de decisão do Sistema Único de Saúde e da própria ANS, em claro conflito com a competência da Agência enquanto órgão regulador do setor suplementar de saúde. Trazendo a princípio uma falsa impressão de facilidade de acesso, o que pode ser entendido é a intenção de repassar a cada cidadão e às famílias o gasto com produtos que oferecem uma cobertura básica, mas abrindo mão da regulação e garantias conquistadas a partir da Lei 9656/98.

A proposta indica uma clara mudança no papel do Ministério da Saúde como órgão formulador da política de saúde do País – o setor privado passa a estar no centro desta política, desconsiderando que o gasto público em saúde é um dos menores se comparado com outros países, inclusive aqueles em que o setor privado é o principal provedor de serviços. Ao lado da redução de gastos públicos no setor aprovada na PEC 55/2016, propõe-se que o custo com a assistência em saúde seja repassada a cada cidadão, que já paga uma das mais altas cargas tributárias do mundo e não vê estes recursos retornarem sob a forma de uma política que atenda às suas necessidades em investimentos, programas e ações de prevenção e assistência, na forma prevista na Constituição. Desconsidera-se, ainda, o exercício do controle social na formulação desta política de saúde, que passa a atender a interesses do “mercado”.

Panfleto

A ASSETANS reitera, mais uma vez, o posicionamento expresso em seu Manifesto publicado no site em 08/08/2016:

“O que precisamos para o Brasil é de um sistema público de saúde que promova a qualidade de vida e a transformação social, propiciando ao lado de um sistema público de educação de excelência a construção dos pilares de um processo de desenvolvimento econômico-social intenso e duradouro. E, no que diz respeito ao setor privado, o exercício da regulação de forma técnica, autônoma e eficiente, contribuindo para o equilíbrio de todo o sistema de saúde.”

É importante esclarecer que não se trata simplesmente de ser contra um tipo aparentemente “novo” de produto que resgataria o acesso aos “planos individuais”. Trata-se de não concordar com a forma como a proposta está sendo encaminhada.

Por isso, a ASSETANS apoia o Fórum de Saúde do Rio de Janeiro em sua próxima reunião, nesta terça-feira, dia 17/01, onde este tema  e o ressarcimento ao SUS fazem parte da pauta principal de discussão:

Alguns dos posicionamentos, notas e manifestos publicados sobre o tema, além de um abaixo assinado na internet, podem ser consultados nos link abaixo:

CFM Nota planos acessíveisCons Federal de Farmácia planos acessíveisNota Executiva Nacional Estudantes Nutrição

 

 

 

 

 

Ofício SENACON planos acessíveis

Documento SENACON planos acessíveis

Confetam exige revogação de portaria do Ministério da Saúde que institui plano _baratinho_

Plurall Consultoria Plano Popular não atenderá a população, dizem Abrasco e Idec – Plurall Consultoria

Plano de saúde popular de Temer pode retroceder acesso a usuários – 16_12_2016 – Cotidiano – Folha de S

Entidades médicas posicionam-se contrárias a ‘planos de saúde acessíveis’ – Abrasco

Imprensa-Notícias-Associação Paulista de Medicina

APM_Esclarecimentos sobre a proposta dos planos de saúde acessíveis

Notícias da APM – Planos de saúde de cobertura limitada são retrocesso à Lei 9

Conselho Nacional de Saúde_planos acessíveis outubro

Conselho Nacional de Saúde_planos acessíveis

http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR93482

[CFESS]_2017_CfessManifesta_Dia_Mundial_Saude

Tudo certo. Quando se ama.

2 comentários em “Planos acessíveis: a polêmica continua”

  1. Muito consistente o informe do/as companheiro/as da Assetans, força a todo/as na luta em defesa dos direitos básicos constitucionais que estão sofrendo ataques diários com a justificativa da “austeridade” e sem a devida discussão e participação popular. E pelo visto também sem a participação dos órgãos diretamente envolvidos.

  2. Pingback:Cumprindo nosso papel social: reunião do Fórum de Saúde do Rio de Janeiro na ANS – 17/01/2017

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