Cumprindo seu compromisso de atuar em articulação com diversas instâncias e entidades externas à ANS, participando das discussões e movimentos sobre a conjuntura atual, a Diretoria da Assetans vem acompanhando, em particular, a tramitação de Projetos de Lei no Congresso Nacional que tratam da remuneração de várias carreiras do serviço público federal, incluindo as Agências Reguladoras – PL 35/2016.
O Projeto altera a remuneração atual dos servidores das Agências, composta por vencimento básico mais gratificações, para a forma de subsídio, conforme acordo assinado entre o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação – SINAGÊNCIAS, e o Governo Federal em 2015. No PL estão incluídas outras categorias e, durante sua tramitação, o Projeto recebeu propostas de emendas e foi submetido à Consulta Pública pelo Relator, estando agora em sua fase final.
De acordo com as informações compartilhadas pelas entidades nacionais em diferentes grupos desde a semana passada, o PL seguiu nesta quarta-feira, dia 06/07, para votação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ. Houve debate em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos – CAE e aprovação do mesmo, que deve seguir para votação em plenário na próxima semana.
As Associações de Servidores das Agências Reguladoras, incluindo a ASSETANS, encaminharam mensagens aos senadores da Comissão solicitando a aprovação do Projeto e representantes do Sindicato, da ANER e de algumas Associações acompanharam a discussão e votação na CCJ, em Brasília.
Esperamos que toda a movimentação e esforço realizado pelas entidades possa preservar e garantir o direito conquistado pelos servidores após intensas negociações, que vieram desde o movimento de greve realizado em 2012.
Acima de tudo, é importante que todos os servidores acompanhem a tramitação deste e de outros Projetos junto aos sites das entidades e do próprio Senado, pois o momento exige de nós união e atenção não apenas para as questões remuneratórias, mas principalmente para todas aquelas que dizem respeito à possíveis retrocessos na garantia dos direitos dos trabalhadores e da sociedade como um todo – aposentadoria, Desvinculação das Receitas da União, revisão de direitos, terceirização das atividades fins, suspensão de concursos, perda da estabilidade. Afinal, somos servidores e cidadãos.
Se informe e acompanhe:
http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/07/06/ministro-defende-reajuste-de-servidores-e-novo-teto-enfrenta-oposicao
http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/07/06/ccj-aprova-reajustes-de-servidores-e-faz-ressalvas-a-criacao-de-cargos
http://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2016/07/ccj-aprova-reajustes-de-servidores-mas-sem-criacao-de-cargos
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